O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve para as eleições de outubro de 2026 o direito de voto de presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas de internação. A decisão impede, neste pleito, a aplicação de um trecho da chamada Lei Antifacção que passou a proibir o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas.
A Corte considerou o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição, segundo o qual mudanças que alterem o processo eleitoral não podem ser aplicadas à eleição que ocorrer menos de um ano depois de sua entrada em vigor. A Lei Antifacção foi sancionada em março de 2026, poucos meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.
Com a decisão, a Justiça Eleitoral deverá manter seções de votação dentro de estabelecimentos penais e unidades de internação. A regulamentação do TSE prevê que presos provisórios são aqueles que não possuem condenação criminal transitada em julgado.
O direito também alcança adolescentes internados que tenham idade para votar. Segundo as regras do TSE, podem votar aqueles com 16 anos ou mais que estejam regularmente inscritos e atendam aos requisitos eleitorais.
A medida não se aplica a pessoas com condenação criminal definitiva. A Constituição determina a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado.
Para 2026, o TSE estabeleceu que presos provisórios e adolescentes internados poderiam solicitar a transferência temporária para seções instaladas nos estabelecimentos até 20 de agosto. A própria Justiça Eleitoral prevê a instalação dessas seções para garantir o exercício do voto.
A decisão do TSE mantém as regras para as eleições deste ano, enquanto a discussão sobre a aplicação da nova legislação poderá continuar no Supremo Tribunal Federal (STF).
