Projetos de lei detalham deveres do Estado e da comunidade no cuidado com cães e gatos de rua
O deputado estadual Romero Albuquerque (UB) vai apresentar dois Projetos de Lei (PL) que pretendem assegurar os direitos dos animais comunitários e medidas para a responsabilização dos pais de menores que cometem crimes de maus-tratos aos animais. A iniciativa ocorre após a repercussão da morte do cão comunitário Orelha, que foi espancado por adolescentes em Santa Catarina.
“Esse caso nos acendeu um alerta: é preciso criar mecanismos cada vez mais robustos de proteção aos animais e, para que casos como esse não aconteçam em Pernambuco, estamos propondo essas leis que podem evitar tragédias envolvendo animais comunitários e menores infratores”, explicou o deputado.
O primeiro PL determina que quando a infração for praticada por criança ou adolescente (inimputáveis), deverão responder administrativamente os pais ou responsáveis legais.
“É uma medida de caráter preventivo e educativo, reforçando o dever que os pais e responsáveis possuem na formação ética dos menores. Além disso, prevemos a aplicação de multa em dobro quando a infração resultar em lesão grave ao animal e multa em triplo quando resultar em morte”, explica Romero.
O outro PL detalha o que é um cão ou gato comunitário e seus respectivos direitos. “O cão ou gato comunitário é aquele que não possui tutor formal, mas é protegido por uma comunidade humana específica, recebendo alimento e abrigo, por exemplo”, explica Romero.